sábado, 29 de outubro de 2011

A Lei 10.639/03 uma atitude de coragem!



Marcos Vinicius Melo dos Anjos[1]

Pensar o Brasil sem pensar na diversidade que esse país possui, é no mínimo estar fora de sintonia com o processo histórico de importância impar nesses 500 anos. Sabemos que durante esse processo, muitas injustiças e distorções sociais foram cometidas. Fazer de conta que essa diversidade foi construída com da força bruta usada na mão-de-obra dos carnavais e alguns aspectos culturais, sem conhecer a amplitude da força étnica dos povos que constituíram o nosso país, reforça a idéia de que tudo neste país acaba em festa.

Entender diversidade e multiculturalismo passa necessariamente pelo estudo e compreensão da importância dos grupos étnicos que, de forma decisiva, construíram nossa história. Entendemos que a formação do nosso povo, teve a participação decisiva do povo negro, que em muitos momentos da história, não teve o devido respeito e valoração, passaram por tortura física e psicológica, fato que, infelizmente por muito tempo foi olhado por “vistas grossas”.

O Brasil, historicamente falando, foi palco evidente de uma das características do sistema capitalista: a desigualdade econômica. É comum nas aulas de história ou geografia brasileira, ouvir o professor abordar sobre o sistema colonial que, serviu de justificativa para introduzir a escravidão como ferramenta na produção. Inicialmente os colonizadores usaram o poder de controle e de guerra contra os nativos brasileiros. Dando origem a uma série de guerras, conseqüentemente com inúmeras mortes dos índios alem da implantação das missões jesuíticas.

Como a pratica adotada contra os nativos, não garantiu efetivamente Mão-de-obra para suas lavouras, foi utilizado outro recurso não menos esdrúxulo, a escravização de uma etnia. Como os portugueses da época em questão, mantinham relações comerciais na costa africana, influenciaram a manutenção das guerras tribais e promovendo o lucro no trafico de seres humanos. Portanto, muitos africanos, foram trazidos na condição de escravos para servir de força de trabalho aos colonizadores do Brasil.

A luta de resistência a essa situação absurda na história foi constante com fugas, formação de quilombos, ate mesmo fazendo controle de natalidade. Fato é que elementos da cultura africana foram perpetuados, possibilitando assim a manutenção de uma cultura rica em vários aspectos. Embora durante toda a história do povo negro no Brasil a discriminação e o preconceito sempre estivem presentes. É inegável que as oportunidades e possibilidade de igualdade para a etnia africana e seus descendentes sempre foram mínimos. Promovendo um desequilíbrio social, econômico, religioso que chegaram ate os nossos dias.

Desde a década de 1950, movimentos populares em defesa da igualdade para o povo negro no Brasil, tomaram força. Em vários seguimentos sociais a presença do negro tornou evidente que precisava promover uma política de igualdade etnicorracial que oportunizasse um novo olhar da sociedade para com os negros e afro-descendentes. Um Brasil negro se levantava exigindo uma política de reparação e de igualdade em todas as esferas da sociedade.

A pressão popular, especialmente do movimento negro no Brasil, criou condições para o surgimento de uma legislação que tivesse por intuito, promover uma Educação para as Relações étnicorraciais, que tem como objetivo provocar uma reflexão social sobre o tema e possibilitar uma mudança comportamental. Questões como preconceito e racismo, valoração e reparação foram trazidas para o currículo escolar através da Lei 10.639/03.

Em 2003, o Governo Federal sancionou a Lei 10.639, que determina a inclusão de conteúdos de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo da educação básica. Essa atitude, de grande coragem e determinação, é de uma dimensão impressionante, desde que aplicada de forma correta. Promover uma reflexão no âmbito escolar, dando o devido valor a etnia negra, é um projeto de mudança de valores e mentalidades, para criar novas gerações verdadeiramente favoráveis a diversidade e um respeito às questões étnico cultural.

A presença da Lei 10.639/03 na sociedade dando ênfase ao viés educacional traz a baila um efervescente debate envolvendo diversos setores da sociedade, a exemplo do Movimento Negro, Ministério Público, Secretarias de Educação até Conselhos de Educação. Dessa forma algumas considerações devem ser feitas a cerca da temática, para que essa Lei, a exemplo de outras não se torne uma “letra morta”. Promover o esclarecimento a sociedade como um todo sobre a existência da mesma torna-se obrigação em primeira instância do Poder Público instituído.

Procuraremos nesse breve artigo promover, de forma equilibrada, algumas considerações sobre a Educação nas Relações etnicorraciais, com o propósito de inquietar sobre ações necessárias e possíveis para a institucionalização da lei 10.639/03.

Sabemos que o primeiro aspecto a considerar é esclarecer o significado da Lei, o que realmente ela propõe para a efetivação da temática. Uma das dúvidas mais freqüentes é com relação à implantação de conteúdos ou disciplina na escola. Para ajudar a dirimir essa questão, a Lei determina a inserção de conteúdos sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana preferencialmente nas áreas de Educação Artística (Artes), Literatura e História Brasileira. Mas vale frisar que as demais áreas do conhecimento devem se envolver no processo de institucionalização.

Outrossim, a temática Educação nas Relações etnicorraciais deve perpassar pelas disciplinas, como um olhar de valoração a história, cultura, religiões de matriz africana como elementos de construção da diversidade brasileira. Essa pratica deve incorporar uma abordagem clara e desprovida de conceitos errônea sobre a presença do negro na sociedade brasileira.

No Estado de Sergipe, a questão da Educação nas Relações etnicorraciais, vem sendo discutidas por varias instituições e diversos setores da sociedade civil organizada. Recentemente, foi instituído o Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial, composto por instituições governamentais e do movimento populares. A proposta de atuação do mesmo é o acompanhamento de ações efetivas que contribuam na construção de uma sociedade livre de preconceitos e discriminação.

 Outro aspecto que pode ajudar na Institucionalização da Lei 10.639/03, é a implantação do Programa de Ações Afirmativas (P.A.F.), pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), depois de um amplo debate capitaneado pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiro (NEAB). Uma das ações do P.A.F. foi garantir o ingresso aos cursos de graduação através do sistema de cotas, que determina que 50% das vagas estejam reservadas para estudantes oriundos das Redes Públicas. Dentro desse percentual, 70% se destinam as pessoas que se declararem negros ou afrodescendentes.

A institucionalização do sistema de cotas, por parte da UFS, com certeza desencadeara uma forma de diferenciada de abordar as questões de Educação nas Relações Etnicorraciais nas escolas. Questões sobre o que é ser negro em um país de uma diversidade impar, porém que, ainda demonstra traços de preconceito e discriminação racial. Debates sobre oportunidades iguais para todos, ou sobre a importância de se reconhecer como negro ou Afro-descente, possibilitam a um pensar mais inclusivo.

Segundo Abdias Nascimento “as feridas da discriminação racial se exibem ao mais superficial olhar sobre a realidade do país”, pensando dessa forma em todos os espaços de relações sociais, de forma sutil ou extremamente evidente, podemos observar ações que refletem a necessidade de abordar as Relações Etnicorraciais como forma de buscar uma convivência harmônica e dando a todos as mesmas oportunidades.

Outrossim, a Escola como instituição regida por programas e orientações governamentais, não escapa de um olhar mais apurado. Sendo a Lei 10.639/03, uma determinação governamental, nada mais lógico que esse mesmo governo busque alternativas para a efetiva institucionalização da mesma, ate como forma de dar exemplo para todas as outras esferas educativas. O Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), vêm promovendo em todo o país ações concretas na implementação a lei acima citada.
A Secretaria da Educação do Estado de Sergipe (SEED), através do Núcleo da Educação, da Diversidade e Cidadania (NEDIC), possui ações voltadas para os professores em suas Diretorias Regionais de Educação (DREs), essas se efetivam com a realização de fóruns, encontros pedagógicos e acompanhamento de projetos escolares que contemplam a diversidade na promoção da educação para as relações etnicorraciais nas unidades de ensino. Em tempo, a SEED, através do NEDIC, publicou o livro “As Relações Étnico-Raciais: História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica de Sergipe”. Trata-se de um manual que alem de conter a legislação sobre a aplicabilidade da lei 10.639/03, conta com artigos sobre a temática, sugestões metodológicas para os docentes como também indicações de livros, filmes, sites e musicas para o trabalho sem ala de aula.

Sabemos dos aspectos positivos que as ações que vem sendo desenvolvidas, seja pelo poder público ou pela sociedade civil, estão contribuindo para a promoção da igualdade etnicorracial através da Lei 10.639/03. Devemos salientar que estamos tratando de uma mudança comportamental, uma mudança no olhar para um contexto social com suas singularidades e diversidade.

Entendemos então que a Lei 10.639/03 é uma atitude de coragem, em um país que todos se declaram não racistas, mas que admitem que o racismo exista em varias formas e níveis.  Devemos entendê-la então, como um compromisso social, um compromisso moral. Onde a reparação e as oportunidades estejam presentes no dia a dia. Buscar a convivência sem preconceitos e discriminações, e um dever de todos que por mais que uns não percebam todos nós, com poucas exceções, somos Afro-decendentes.

Essas mudanças se efetivada de forma correta estarão contribuindo na construção um país mais justo, que ofereça a todos a igualdade que a constituição assegura. Dessa forma teremos a valoração à diversidade brasileira, que é impar no mundo, nos fazendo orgulhosos de vivermos em um país igual e justo para todos que aqui habita.  


[1] Licenciado em História pela UFS, professor da Rede Estadual da Educação, desempenhando trabalho de Técnico no Núcleo de Educação, da Diversidade e Cidadania, professor da Faculdade São Luis de França e co-autor dos livros: História de Sergipe para Vestibulares e Outros Concursos, Sergipe Nossa Geografia, Sergipe Nossa História, Sergipe Sociedade e Cultura e Sergipe Nosso Estado.  

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